Proposta quer padronizar atuação dos cartórios e dar segurança jurídica ao crédito
O Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) defende a criação de um regramento nacional unificado para solucionar a situação de imóveis localizados em áreas litorâneas.
As entidades que compõem o grupo — que atua no diálogo entre a cadeia produtiva e a construção de consensos no setor — solicitam ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do modelo de Santa Catarina como referência. A proposta estabelece que restrições registrais dependam exclusivamente da demarcação oficial e da averbação na matrícula do bem, ato em cartório que atualiza os detalhes, o histórico ou as alterações do imóvel e de seus proprietários.
O setor aponta que a atual falta de critérios impõe barreiras ao crédito imobiliário, à realização de incorporações e à transferência de propriedades em terrenos de marinha.
Fonte: Veja
